Áreas Urbanas de Génese Ilegal – AUGI

Foi publicada a Lei 10/2008, de 20 de Fevereiro (terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro), cujas alterações vêm introduzir novas oportunidades para as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nomeadamente o alargamento dos prazos para a constituição das Comissões de Administração até 31/12/2008 (para os processos de Reconversão promovidos pelos particulares) e a delimitação pela Câmara Municipal até 31/12/2011 para a modalidade por iniciativa municipal. Após a análise da Proposta 379/2005, cuja deliberação aponta para a reconversão de apenas 4 AUGI num total de 11 identificadas, condicionando a sua reconversão à modalidade de Iniciativa Municipal, através de Planos de Pormenor, identificaram-se as seguintes áreas de AUGI: Alto do Chapeleiro; Quinta da Torrinha; Quinta do Grafanil; Galinheiras; Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros/Quinta das Camareiras; Rua Particular à Azinhaga da Torre do Fato; Casal dos Abrantes; Quinta do Olival; Rua Particular à Azinhaga da Cidade; Quinta da Mourisca e Pote de Água.

Constatou-se que a AUGI do Bairro do Pote de Água não apresenta a complexidade e os problemas de compropriedade das restantes AUGI, pois tem um só proprietário, para além do município, e a sua resolução passa sobretudo pela prévia harmonização das restrições impostas pela servidão aeronáutica do Aeroporto de Lisboa e com as que derivam da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, e que o Bairro dos Sete Céus deverá ser objecto de um processo de reconversão no âmbito da Lei das AUGI cujas características são idênticas ao do Bairro do Alto do Chapeleiro.

Por outro lado é necessário integrar todos os comproprietários nos processos de reconversão, por forma a que todos comparticipem nas cedências e compensações a realizar no âmbito do processo de reconversão, valores que só serão definidos na globalidade do processo de reconversão e nunca no licenciamento caso a caso;

Do contacto com as comissões e associações de bairro das AUGI, com excepção do Pote d’Água pelos motivos apresentados, foi identificada a necessidade de realizar um acompanhamento aprofundado de cada área de AUGI por forma a orientar de forma diferenciada as soluções de cada caso e redefinir os seus limites.

Foi realizado um processo participado pelos proprietários e comproprietários e com o apoio das respectivas Juntas de Freguesia, designadamente a de Ameixoeira, a de Carnide, a da Charneca, e a do Lumiar, através da realização de várias reuniões de trabalho para a formalização das Comissões de Administração Conjuntas das AUGI.

Foram realizadas duas reuniões plenárias, uma na Junta de Freguesia do Lumiar, em 12/05/2008 e outra na Junta de Freguesia de Carnide, em 20/10/2008, onde, na primeira, foi encetado um movimento de constituição das comissões de administração conjunta e, na segunda, foi apresentada, discutida e consensualizada a presente proposta de delimitação e de modalidade de reconversão das AUGI, conforme planta que se anexa à presente proposta e que dela faz parte integrante.

Com base nos estudos e reuniões efectuados consideram-se as seguintes situações de reconversão:

• Processo de Reconversão através de Loteamento de Iniciativa dos Particulares:

Quinta do Grafanil

Quinta da Mourisca;

• Processo de Reconversão através de Loteamento de Iniciativa Municipal:

Alto do Chapeleiro

Bairro dos Sete Céus;

• Processo de Reconversão através de Plano de Pormenor com o apoio da administração conjunta:

Galinheiras

Rua Particular à Az. da Cidade

Quinta do Olival / Casal dos Abrantes

Quinta das Camareiras / Rua Particular à Az. dos Lameiros

Rua A e Rua B à Az. Torre do Fato

Quinta da Torrinha