sexta-feira, 27 de novembro de 2009

PDM em Vigor

O que é o PDM

O Plano Director Municipal é um instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município.
O PDM estabelece as regras para utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho.
Define um modelo de estrutura espacial do território municipal, constitui uma síntese estratégica do desenvolvimento e ordenamento local, integra as opções e outros ditames de âmbito nacional e regional, nomeadamente:
■Planeamento de ocupação, uso e transformação do território municipal, pelas diferentes componentes sectoriais da actividade nele desenvolvidas;
■Programação das realizações e investimentos municipais. O PDM em vigor foi aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de Maio de 1994 e ratificado pelo Governo em 14 de Julho do mesmo ano através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, foi publicado no Diário da República n.º 226, I Série - B, de 29 Setembro de 1994, tendo tido as seguintes alterações:

1. Alteração dos artigos 19.º e 70.º do Regulamento e das Plantas de ordenamento - Planta de Classificação do Espaço Urbano (cartas I e II) e Componentes Ambientais Urbanas 2-1 (cartas 1 e 2) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2003, publicada no Diário da República n.º 182, I Série – B, de 8 de Agosto de 2003. Republicada no Diário da República n.º 52, II Série, de 13 de Março de 2008, através de Aviso nº 7889/2008 (Vale da Ameixoeira)
2. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Calçada da Ajuda), Declaração n.º 257/2003, publicada no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 19 de Agosto.
3. Alteração à Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Avenida Doutor Alfredo Bensaúde) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2004, publicada no Diário da República n.º 53, I Série B, de 3 de Março de 2004.
4. Alteração em regime simplificado dos artigos 64º, 65º, 66º, 75º e 77º do Regulamento - Declaração n.º 51/2004, publicada no Diário da República nº 64, II Série, de 16 de Março de 2004).
5. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento - Planta de Classificação do Espaço Urbano (Parcela a Poente da Escola Delfim Santos) - Declaração n.º 86/2006, publicada no Diário da República, n.º 103, II Série, de 29 de Maio de 2006.
6. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Parcela no Gaveto da Rua Junqueira com a Calçada da Boa Hora) - Declaração n.º 87/2006, publicada no Diário da República, n.º 103, II Série, de 29 de Maio de 2006.
7. Alteração em regime simplificado da Planta de Ordenamento – Planta de Classificação do Espaço Urbano (Parcela a Sul da ETAR de Alcântara) - Aviso (extracto) nº 7890/2008, publicado no Diário da República, n.º 52, II Série, de 13 de Março 2008.

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